Medidas e orientações em vigor na DGT
Artigos 202º a 209º, 280º a 294º, 1353º - 1355º e 1376º a 1380º
Estabelece a alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços"
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar"
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem