Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território

Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN.

Estabelece as profissões regulamentadas inerentes à execução de trabalhos de produção e/ou atualização de cartografia bem como a trabalhos de fiscalização.

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Território

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território