Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Medidas e orientações em vigor na DGT
Reorganização das unidades flexíveis que integram a Direção de Serviços da Informação Cadastral da Direção-Geral do Território
Proteção de dados pessoais
Acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto
Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa
Revisto pela Lei nº 99/2019, de 21 de setembro