Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural
Lei dos Baldios, atualizada até à Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, e revogada pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
Baldios e demais meios de produção comunitários
Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho
Novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário e as regras aplicáveis às relações dos proprietários
confinantes e população em geral com aqueles bens, atualizado pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março
Lei da Água, atualizada até à Lei nº 44/2017, de 19 de junho
Titularidade dos recursos hídricos, atualizada até à Lei nº 31/2016, de 23 de agosto
Regime extraordinário de regularização matricial e registal dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de
outras entidades públicas