Titularidade dos recursos hídricos, atualizada até à Lei nº 31/2016, de 23 de agosto
Regime extraordinário de regularização matricial e registal dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de
outras entidades públicas
Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência, atualizado pelo Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, atualizado até ao Decreto-lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, revogado
pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – artigos respeitantes aos planos de pormenor com efeitos registais e ao reparcelamento
Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento
Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização
Licenciamento de obras particulares
Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º