Legislação
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Portaria n.º 222/2017, de 17 de julho Taxas devidas pela inscrição na lista de técnico de cadastro predial e de emissão e renovação de credenciais de acesso ao sistema informático próprio da atividade Ler mais |
Cadastro |
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial Ler mais |
Ordenamento do Território |
Decreto-Lei nº 51/2017, de 25 de maio Regime extraordinário de regularização matricial e registal dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas Ler mais |
Cadastro |
Lei nº 26/2016, de 22 de agosto Acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto Ler mais |
Cadastro |
Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura Ler mais |
Paisagem |
Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto Estabelece a unidade de cultura (UC), alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro Ler mais |
Cadastro |
Regulamento nº 142/2016, de 9 de fevereiro Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática. Ler mais |
Cartografia, Regulação |
Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro Duração e conteúdos dos cursos de formação complementar em cadastro predial Ler mais |
Cadastro |
Despacho n.º 10448/2015, de 21de setembro Criação das unidades flexíveis da DGT previstas na Portaria n.º 265/2015, de 31 de agosto Ler mais |
DGT |
Portaria n.º 277/2015 Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março Ler mais |
Paisagem |
Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei nº 89/2019, de 3 de setembro Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e altera o Código Civil Ler mais |
Cadastro |
Decreto Regulamentar n.º 15/2015 Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015, de 7 de julho Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem. Ler mais |
Paisagem |
Lei n.º 70/2015 Quinta alteração e republicação da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, relativa ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido. Ler mais |
Ordenamento do Território |