Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada

Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

Determina a operacionalização pela Direção-Geral do Território (DGT) do Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo, através da institucionalização de uma plataforma digital para a produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais