Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem
A OIGP é vinculativa dos particulares?
Sim, uma vez aprovada a OIGP é vinculativa para os proprietários, demais titulares de dire
Quais os deveres dos proprietários, titulares de outros direitos reais e arrendatários no que respeita à elaboração da proposta de OIGP?
O proprietário e os demais titulares de direitos reais de prédio rústico abrangidos por AI
A área sujeita a OIGP terá que coincidir integralmente com a área da AIGP que a propõe?
Não, a área a sujeitar a OIGP deve ter por referência a área da AIGP, sem prejuízo dos aju
Como se deve proceder quando a área abrangida por AIGP não tenha cadastro em vigor?
No ato do procedimento de divulgação da AIGP, ou seja, na publicitação a efetuar nos termos legais aplicáveis deve se
Como posso obter uma lista que relacione códigos postais com freguesias (e concelhos, distritos), para todo o território nacional?
A entidade responsável pela atribuição dos códigos postais é a empresa Correios de Portuga
