Estabelece nova regulamentação para a correta e atempada demarcação da propriedade e uma eficiente guarda e conservação dos sinais geodésicos e cadastrais, em substituição do regime estabelecido pelo ultrapassado Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de setembro de 1947. Substitui o Decreto-Lei n.º 12451, de 27 de outubro de 1926, para a delimitação das circunscrições administrativas.
Encontra-se publicada a nova versão de 2019
Dados Abertos - Analise estratégica para o desenvolvimento de IDE de suporte à acção governativa
O projeto "Dados Abertos" pretende ser um contributo para melhorar a compreensão do tema dos Dados Abertos no quadro do papel que as administrações públicas podem assumir no âmbito da informação que recolhem e estruturam quer no âmbito directo das suas atribuições, enquanto produtores de informação, quer no âmbito da sua interacção com terceiros, no quadro do desempenho de funções públicas que lhe são atribuídas.