Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Decreto de aprovação da Constituição
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Norma de Metadados do Ordenamento do Território e Urbanismo
Ao abrigo do nº 7 do artigo 6º do Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, f