Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Taxas devidas pela inscrição na lista de técnico de cadastro predial e de emissão e renovação de credenciais de acesso ao sistema informático próprio da atividade
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
Regime extraordinário de regularização matricial e registal dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de
outras entidades públicas
Acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto
Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura
Estabelece a unidade de cultura (UC), alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro
Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática.
Duração e conteúdos dos cursos de formação complementar em cadastro predial