Aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, atualizado até à Lei n º 2/20202, de 31 de março

Novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário e as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, atualizado pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março

Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural

Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, atualizado até ao Decreto-lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, revogado pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica

Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico

Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo