Legislação
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Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, atualizado até à Lei n º 2/20202, de 31 de março Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei nº 276/2003, de 4 de novembro Novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário e as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, atualizado pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março Ler mais |
Cadastro |
Lei nº 107/2001, de 8 de setembro Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, atualizado até ao Decreto-lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, revogado pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio Ler mais |
Cadastro |
| Cadastro | |
Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico Ler mais |
Investigação |
Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica Ler mais |
Investigação |
Lei nº 48/98, de 11 de agosto Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Cadastro |
Lei nº 48/98, de 11 de agosto Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Cadastro |
Lei n.º 40/97, de 12 de julho Estabelece a criação da freguesia de Ferreiras (concelho de Albufeira). Resultou na alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ferreiras e a Guia, do concelho de Albufeira. Ler mais |
Cartografia |
Lei nº 91/95, de 2 de setembro Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho Ler mais |
Cadastro, Ordenamento do Território |
Despacho nº 63/MPAT/95, publicado no DR, 2ª série, em 23 de agosto Instruções técnicas para a demarcação de prédios Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional Ler mais |
Cartografia, Regulação |
Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de julho Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência, atualizado pelo Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto Ler mais |
Cadastro |