Legislação
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Portaria n.º 264/2020, de 13 de novembro Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) Ler mais |
Ordenamento do Território |
Lei n.º 68/2020, de 5 de novembro Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado Ler mais |
Ordenamento do Território |
Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas Ler mais |
Ordenamento do Território |
Aviso n.º 15849/2020, de 8 de outubro Adaptar o território às alterações climáticas - valorizar a paisagem das serras de Monchique e Silves - apoios à reabilitação e regeneração Ler mais |
Ordenamento do Território |
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M, de 14 de agosto Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial Ler mais |
Ordenamento do Território |
Resolução de Conselho de Ministros n.º 61/2015 Consolida a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020. Ler mais |
Cidades |
Código Civil Artigos 202º a 209º, 280º a 294º, 1353º - 1355º e 1376º a 1380º |
Cadastro |
Regulamentos de planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território |
Cadastro |
Regulamentos municipais e intermunicipais de urbanização e de edificação |
Cadastro |
Lei n.º 22/2020, de 3 de julho Estabelece a alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços" Ler mais |
Cartografia |
Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar" Ler mais |
Paisagem |
Decreto-Lei nº 29/2020, de 29 de junho Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar» Ler mais |
Cadastro |
| Consulta Lex | |
| Cadastro | |
Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem Ler mais |
Paisagem |