Legislação
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Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei nº 89/2019, de 3 de setembro Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e altera o Código Civil Ler mais |
Cadastro |
Decreto Regulamentar n.º 15/2015 Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015, de 7 de julho Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem. Ler mais |
Paisagem |
Lei n.º 70/2015 Quinta alteração e republicação da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, relativa ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – artigos respeitantes aos planos de pormenor com efeitos registais e ao reparcelamento Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei n.º 80/2015 Aprova o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e revoga o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno Ler mais |
Cadastro, Regulação |
| Cadastro | |
Lei nº 31/2014, de 30 de maio Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Cadastro |
Lei nº 31/2014, de 30 de maio Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Cadastro |
Lei n.º 31/2014 Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Regulamento n.º 293/2013, de 02 de agosto Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território Ler mais |
Investigação |
Portaria n.º 419/2012 Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN. Ler mais |
Ordenamento do Território |
Portaria n.º 96/2012, de 5 de abril Estabelece as profissões regulamentadas inerentes à execução de trabalhos de produção e/ou atualização de cartografia bem como a trabalhos de fiscalização. Ler mais |
Cartografia, Regulação |
Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março Aprova a orgânica da Direção-Geral do Território Ler mais |
DGT |