Legislação
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Despacho n.º 11559/2026, de 21 de setembro Aprova o Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas (PRO NAT.URBE), contribuindo para proteger as populações face a eventos climáticos extremos Ler mais |
DGT |
Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana Ler mais |
Ordenamento do Território |
Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026 Ler mais |
DGT |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) Ler mais |
Paisagem |
Despacho n.º 5705/2026, de 4 de maio Aplicação das normas e especificações técnicas à homologação de cartografia Ler mais |
Cartografia |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026, de 23 de março Aprovação do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro Ler mais |
Ordenamento do Território |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março Aprovação do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte Ler mais |
Ordenamento do Território |
Decreto-Lei n.º 76/2026 Alteração do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem Ler mais |
Paisagem |
| DGT | |
Despacho n.º 11877/2025, de 9 de outubro Delegação de competências na Prof.ª Doutora Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto Ler mais |
DGT |
Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional Ler mais |
DGT |
Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021 Ler mais |
Cartografia |
Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Ler mais |
DGT, Ordenamento do Território |
Lei nº 48/2025, de 3 de abril Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União das Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva Ler mais |
Cartografia |