Legislação
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Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana Ler mais |
Ordenamento do Território |
Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026 Ler mais |
DGT |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) Ler mais |
Paisagem |
Despacho n.º 5705/2026, de 4 de maio Aplicação das normas e especificações técnicas à homologação de cartografia Ler mais |
Cartografia |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026, de 23 de março Aprovação do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro Ler mais |
Ordenamento do Território |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março Aprovação do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte Ler mais |
Ordenamento do Território |
Decreto-Lei n.º 76/2026 Alteração do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem Ler mais |
Paisagem |
| DGT | |
Despacho n.º 11877/2025, de 9 de outubro Delegação de competências na Prof.ª Doutora Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto Ler mais |
DGT |
Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional Ler mais |
DGT |
Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021 Ler mais |
Cartografia |
Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Ler mais |
DGT, Ordenamento do Território |
Lei nº 48/2025, de 3 de abril Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União das Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva Ler mais |
Cartografia |
Lei n.º 27/2025, de 20 de março Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém Ler mais |
Cartografia |
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental Ler mais |
DGT, Cadastro |