Legislação
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Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Ler mais |
DGT |
Portaria n.º 245/2011 Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática, SSAIGT de submissão eletrónica destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República. Ler mais |
Ordenamento do Território |
| Cadastro | |
Portaria nº 976/2009, 1 de setembro Âmbito temporal e espacial do regime experimental de execução de cadastro predial. O âmbito temporal foi prorrogado pelas Portarias nº 160/2015, de 1 de junho, nº 29/2017, de 31 de dezembro, e nº 44/2019, de 31 de dezembro Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto Procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE). Ler mais |
Cartografia, Regulação |
| Cadastro | |
Decreto-Lei nº 224/2007, de 31 de maio Alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2011, de 16 de maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) Ler mais |
Cadastro |
Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro Lei da Água, atualizada até à Lei nº 44/2017, de 19 de junho Ler mais |
Cadastro |
Lei nº 54/2005, de 15 de novembro Titularidade dos recursos hídricos, atualizada até à Lei nº 31/2016, de 23 de agosto Ler mais |
Cadastro |
Decreto‑Lei nº 127/2005, de 5 de agosto Criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho Ler mais |
Cadastro |
Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000. Ler mais |
Paisagem |
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, atualizado até à Lei n º 2/20202, de 31 de março Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei nº 276/2003, de 4 de novembro Novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário e as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, atualizado pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março Ler mais |
Cadastro |
Lei nº 107/2001, de 8 de setembro Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro Ler mais |
Cadastro |