Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, atualizado até ao Decreto-lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, revogado
pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – artigos respeitantes aos planos de pormenor com efeitos registais e ao reparcelamento
Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento
Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização
Licenciamento de obras particulares
Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º
Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro
Instruções técnicas para a demarcação de prédios
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas