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Despacho nº 4035/2024, de 12 de abril
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Peneda-Gerês, da Serra de Montemuro, Alto Paiva e Vouga e da Serra de São Mamede e Terras de Nisa.
Portaria n.º 130/2024/1, de 2 de abril
Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado
Aprovação de 12 Operações Integradas de Gestão da Paisagem
Despacho publicado no Diário da República

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