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Legislação

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Atividade
Legislação relacionada com as atividades da DGT
Atividade
Aviso n.º 15156/2022, de 2 de agosto
Condições e procedimentos para ministrar cursos de formação complementar em cadastro predial
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DGT, Cadastro
Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos
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Ordenamento do Território
Despacho n.º I-DGT-2022-1400, de 23 de maio
Condições e procedimentos para certificação setorial das entidades que pretendem ministrar cursos de formação complementar em cadastro predial
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DGT, Cadastro
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A
Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
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Ordenamento do Território
Aviso (extrato) n.º 6345/2022, de 28 de março
Carta de Perigosidade de Incêndio Rural
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Paisagem
Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem
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Paisagem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022, de 07 de janeiro
Adapta o Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência
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Paisagem
Despacho n.º 12735-B/2021, de 28 de dezembro
Determina a elaboração do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem do Pinhal Interior Sul, integrando os concelhos de Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Mação
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Ordenamento do Território, Paisagem
Despacho n.º 12447-D/2021, de 21 de dezembro
Constituição de 23 áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP)
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Paisagem
Despacho n.º 11891/2021, de 2 de dezembro
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem de Entre Minho e Lima, de Alva e Mondego, de Montes Ocidentais e Beira Alta, das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal e da Serra do Caldeirão
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Paisagem
Lei n.º 71/2021, de 4 de novembro
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro
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Ordenamento do Território
Despacho n.º 9342/2021, de 22 de setembro
Determina que a Direção-Geral do Território, em matéria de ordenamento do território e de cidades, coadjuve tecnicamente a área governativa da coesão territorial na formulação da política de desenvolvimento regional
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Ordenamento do Território
Lei nº 65/2021, de 24 de agosto
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre a freguesia de "Gondufe" e as freguesias limítrofes "Ribeira", "Gemieira", "Gandra", "Beiral do Lima" e "Serdedelo", no município de Ponte de Lima
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Cartografia
Lei nº 64/2021, de 24 de agosto
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Beiral do Lima" e "Serdedelo", no município de Ponte de Lima
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Cartografia
Lei nº 63/2021, de 24 de agosto
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Labruja" e "Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte", no município de Ponte de Lima
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Cartografia
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