Legislação
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Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho Ler mais |
Cartografia |
Portaria n.º 56/2025/1, de 27 de fevereiro Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial Ler mais |
DGT |
Aviso n.º 5592/2025/2, de 27 de fevereiro Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2024 Ler mais |
Cartografia |
Despacho n.º 2484/2025, de 24 de fevereiro Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos Ler mais |
DGT |
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025 Ler mais |
DGT |
Aviso n.º 3689/2025/2, de 7 de fevereiro Abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-Centro) Ler mais |
Ordenamento do Território |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025, de 5 de fevereiro Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico Ler mais |
DGT, Cadastro |
Portaria n.º 79-A/2025/2, de 31 de janeiro Autoriza a Direção-Geral do Território (DGT) a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de um novo acordo empresarial, para renovação e subscrição de licenciamento em volume de software da marca Microsoft Ler mais |
DGT |
Lei n.º 3/2025, de 6 de janeiro Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro Ler mais |
Cartografia |
Lei n.º 2/2025, de 6 de janeiro Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche Ler mais |
Cartografia |
| DGT | |
Despacho n.º 15261-D/2024, de 31 de dezembro Aprovação de 10 Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP) Ler mais |
Paisagem |
| DGT | |
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Ler mais |
DGT |
Portaria n.º 828/2024/2, de 25 de novembro Autoriza a Direção-Geral do Território a reprogramar os encargos relativos à aquisição de serviços para a produção de informação geográfica de Portugal continental a integrar na Base de Dados Nacional de Cartografia Ler mais |
DGT, Cartografia |