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Legislação

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Atividade
Legislação relacionada com as atividades da DGT
Atividade
Portaria n.º 91/2004 - Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21
Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português
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Cadastro
Lei n.º 3/2015 - Diário da República n.º 6/2015, Série I de 2015-01-09
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
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Cadastro
Portaria n.º 130/2020, de 15 de abril
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração, da revisão e da alteração dos planos diretores intermunicipais (PDIM) e dos planos diretores municipais (PDM), doravante designadas comissões consultivas, nos termos do Sistema Regional de Gestão Territorial (SRGT), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º18/2017/M, de 27 de junho
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Ordenamento do Território
Decreto Regulamentar n.º 4/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada
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Cadastro
Decreto legislativo regional n.º 28/2019/A, de 26 de novembro
Modificação da área das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada
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Cartografia
Despacho n.º 9608/2019, de 23 de outubro
Reorganização das unidades flexíveis que integram a Direção de Serviços da Informação Cadastral da Direção-Geral do Território
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DGT
Despacho n.º 9315/2019
Determina a operacionalização pela Direção-Geral do Território (DGT) do Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo, através da institucionalização de uma plataforma digital para a produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais
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Ordenamento do Território
Decreto n.º 24/2019
Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016.
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Paisagem
Decreto Regulamentar n.º 5/2019
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo
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Ordenamento do Território
Portaria n.º 336/2019
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
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Ordenamento do Território
Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território
Revisto pela Lei nº 99/2019, de 21 de setembro
Cadastro
Lei n.º 99/2019
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)
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Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
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Cartografia, Geodesia, Regulação
Decreto-Lei nº 130/2019
Sétima alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, 84/2011, de 20 de junho, e 141/2014, de 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, incluindo a cartografia a utilizar nos programas e planos territoriais.
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Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 124/2019
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Procede à quarta alteração e republica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio.
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Ordenamento do Território
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