Legislação
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Portaria n.º 76/2023, de 17 de fevereiro Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de cooperação a celebrar com a Direção-Geral do Território para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência na componente C08, investimento «RE-C08-i01 - Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis - Subinvestimento Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e Condomínios de Aldeia» Ler mais |
Paisagem |
Despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro Delega competências na Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, no Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, no Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, e no Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado Ler mais |
DGT |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023, de 13 de fevereiro Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à execução das medidas previstas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem Ler mais |
Paisagem |
Aviso n.º 2406/2023, de 3 de fevereiro Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2022 Ler mais |
Cartografia |
Despacho n.º 937/2023, de 19 de janeiro Designa os representantes da área governativa da coesão territorial na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) Ler mais |
DGT |
Aviso n.º 381/2023, de 9 de janeiro Nomeação da Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal de Vizela Ler mais |
Ordenamento do Território |
Despacho n.º 291/2023, de 6 de janeiro Início da operacionalização e entrada em funcionamento do Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS) Ler mais |
Cartografia |
Sentença de Tribunal – Proc. n.º 751/05.3BEBRG Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "UF de Merelim (São Pedro) e Frossos" e "UF de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães", no município de Braga. Ler mais |
Cartografia |
Lei n.º 23/2022, de 21 de novembro Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Caranguejeira" (município de Leiria) e "UF de Matas e Cercal" (município de Ourém) Ler mais |
Cartografia |
Lei n.º 22/2022, de 21 de novembro Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "A dos Francos" e "Vidais", no município de Caldas da Rainha Ler mais |
Cartografia |
Despacho n.º 13252/2022, de 15 de novembro Delega na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, poderes para a prática de vários atos Ler mais |
DGT |
Despacho n.º 13251/2022, de 15 de novembro Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel, poderes para a prática de vários atos Ler mais |
DGT |
Despacho n.º 11650/2022, de 3 de outubro Determina a constituição da área integrada de gestão da paisagem relativa à «Área Piloto de Monchique» com uma área de 1217,95 hectares Ler mais |
Paisagem |
Despacho n.º 11550/2022, de 29 de setembro Determina a dotação, para o ano de 2022, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Ambiental e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa "Emparcelar para Ordenar" Ler mais |
Paisagem |
Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19 de julho Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023 Ler mais |
Paisagem |