Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado
Conforme resulta explícito do Código do Imposto Municipal sobre Imóvei
As certidões de confrontações emitidas pela DGT, entidade com competên
Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP)
Nota de esclarecimento
Retificação do Aviso n.º 1179/2024, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Seia
Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Oliveira do Hospital
Novo Regime Jurídico de Cadastro Predial, a Plataforma dos TCP, o procedimento de conservação Cadastral e a ferramenta de apoio ao fracionamento