Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio
Nota de esclarecimento - atualização
Publicação do Decreto-Lei n.º 16/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental
Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico
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Evento anual da QuidGest debate as oportunidades e desafios da Inteligencia Artificial
Os Técnicos de Cadastro Predial não são funcionários nem colaboradores
Publicação do DL n.º 36/2024 que procede à RJCP