Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território
Designação do chefe da Divisão de Cadastro Predial da Direção-Geral do Território
Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho
Consolida a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020.
Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves.
Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016.