Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Decreto de aprovação da Constituição
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Aprova o Regulamento do Cadastro Predial
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).