Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial
Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial
Delega competências na Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, no Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, no Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, e no Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de cooperação a celebrar com a Direção-Geral do Território para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência na componente C08, investimento «RE-C08-i01 - Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis - Subinvestimento Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e Condomínios de Aldeia»
Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à
execução das medidas previstas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem
Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2022
Determina a constituição da área integrada de gestão da paisagem relativa à «Área Piloto de Monchique» com uma área de 1217,95 hectares
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "UF de Merelim (São Pedro) e Frossos" e "UF de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães", no município de Braga.
Nomeação da Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal de Vizela
Início da operacionalização e entrada em funcionamento do Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS)