Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho
Ao abrigo do nº 7 do artigo 6º do Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de