Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP)
Cadastro
Nota de esclarecimento
Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
Retificação do Aviso n.º 1179/2024, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
Novo Regime Jurídico de Cadastro Predial, a Plataforma dos TCP, o procedimento de conservação Cadastral e a ferramenta de apoio ao fracionamento
Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Oliveira do Hospital
Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Seia
Serviço de Fornecimento de informação sobre coordenadas
Já disponível
Aprovado Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto