Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico
Autoriza a Direção-Geral do Território (DGT) a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de um novo acordo empresarial, para renovação e subscrição de licenciamento em volume de software da marca Microsoft
Programa de Cooperação Territorial Europeia ESPON
Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro
Discussão Pública
Lei das Grandes Opções para 2024-2028
Orçamento do Estado para 2025
Aprovação de 10 Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP)