Despacho publicado no Diário da República
Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP)
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Concurso para as escolas
Nota de esclarecimento
Retificação do Aviso n.º 1179/2024, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024