Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território

Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN.

Estabelece as profissões regulamentadas inerentes à execução de trabalhos de produção e/ou atualização de cartografia bem como a trabalhos de fiscalização.

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Território