Determina a constituição da área integrada de gestão da paisagem relativa à «Área Piloto de Monchique» com uma área de 1217,95 hectares
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "UF de Merelim (São Pedro) e Frossos" e "UF de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães", no município de Braga.
Nomeação da Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal de Vizela
Início da operacionalização e entrada em funcionamento do Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS)
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Caranguejeira" (município de Leiria) e "UF de Matas e Cercal" (município de Ourém)
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "A dos Francos" e "Vidais", no município de Caldas da Rainha
Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel, poderes para a prática de vários atos
Delega na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, poderes para a prática de vários atos
Autoriza a Direção-Geral do Território (DGT) a realizar a despesa referente à aquisição de serviços de informação geográfica com tecnologia LiDAR para o território de Portugal continental, até ao valor de (euro) 5 550 000
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023