Quinta alteração e republicação da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, relativa ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.
Ordenamento do Território
Aprova o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e revoga o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN.
Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática, SSAIGT de submissão eletrónica destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República.
Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho
O projeto eENVplus visa facilitar o acesso aos dados ambientais, geridos ou detidos pelas agências ambientais nacionais e regionais e outros stakeholders públicos e privados.