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Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar"
Decreto-Lei nº 29/2020, de 29 de junho
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
Decreto-Lei nº 28-A/2020, de 26 de junho
Regime jurídico de reconversão da paisagem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020
Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2020, de 24 de junho
Programa de Transformação da Paisagem
Uso e ocupação do solo em Portugal continental
DGT publica a análise temática
Despacho n.º 6355/2020, de 16 de junho
Criação de equipa multidisciplinar na Direção-Geral do Território, designada por Inovação e Gestão de Dados para Indicadores Territoriais

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