Ordenamento do Território

Publicação do Despacho n.º 2507-A/2021

Reunião do Conselho de Ministros

Disponível on-line

Apresentação do Programa de Transformação da Paisagem (PTP)

Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território

Aprovado por Resolução de Conselho de Ministros

Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas