Não.
O regime jurídico do cadastro predial é regulado p
Aprovado Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Conheça as medidas propostas
Aprovado Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial
Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial