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Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Lousã ganha Prémio da Paisagem do Conselho da Europa
Júri atribui primeiro prémio à candidatura "Aldeias da Serra da Lousã - onde as aldeias soam a único"
Portaria n.º 56/2025/1, de 27 de fevereiro
Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Aviso n.º 5592/2025/2, de 27 de fevereiro
Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2024
Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP 2024
Encontra-se publicada a nova versão de 2024
Despacho n.º 2484/2025, de 24 de fevereiro
Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos
PRGP em elaboração – Sessões de informação e debate
Vários locais do país, de 21 a 28 de fevereiro

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