>> Legislação
Despacho n.º 8891/2021, de 8 de setembro Determina a dotação, para o ano de 2021, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Florestal Permanente e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa "Emparcelar para Ordenar" Ler mais |
Despacho n.º 7109-A/2021, de 16 de julho Constituição de 47 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) Ler mais |
Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos Ler mais |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021, de 22 de março Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar Ler mais |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021, de 22 de março Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar Ler mais |
Despacho n.º 2507-A/2021, de 4 de março Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Lousã e do Açor, do Alto do Douro e Baixo Sabor, das Serras do Marão, Alvão e Falperra e da Serra da Malcata Ler mais |
Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho Ler mais |
Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar" Ler mais |
Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem Ler mais |
Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem Ler mais |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho Cria o Programa de Transformação da Paisagem. Ler mais |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020, de 24 de junho Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves. Ler mais |
Decreto n.º 24/2019, de 3 de outubro Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016. Ler mais |
Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária Ler mais |
Portaria n.º 19/2019, de 15 de janeiro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto Ler mais |
Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura Ler mais |
Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março Ler mais |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015, de 7 de julho Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem. Ler mais |
Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000. Ler mais |