Quais são os concelhos em regime de Cadastro Predial Experimental?
Os concelhos em regime de CPE (cadastro predial experimental) são 7: Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira, disponíveis para consulta na Carta Cadastral e no visualizador de prédios do Sistema Nacional de Informação Cadastral .
Os prédios cadastrados em regime de CPE estão em situação de cadastro transitório porque durante a operação cadastral não foi possível fazer a correspondência entre o teor das declarações de titularidade e os dados das descrições prediais e das inscrições matriciais (artigo 22º do Decreto-Lei nº 224/2009, de 31 de maio).
No entanto, os dados relativos aos prédios em situação de cadastro transitório presumem-se corretos, sem prejuízo do direito de retificação que assiste aos titulares cadastrais (artigo 22.º do Decreto-Lei nº 224/2009, de 31 de maio).
Avisos no DR:
- Seia: Aviso n.º 18800/2018, publicado no Diário da República n.º 241/2018, Série II de 14-12-2018
- Oliveira do Hospital: Aviso n.º 18995 /2018, publicado no Diário da República n.º 243/2018, Série II de 18-12-2018
- São Brás de Alportel: Aviso n.º 11865/2019, publicado no Diário da República n.º 139/2019, Série II de 23-07-2019
- Tavira: Aviso n.º 12380/2019, publicado no Diário da República n.º 147/2019, Série II de 02-08-2019
- Penafiel: Aviso n.º 19938/2019, publicado no Diário da República n.º 239/2019, Série II de 12-12-2019
- Loulé: Aviso n.º 554/2020, publicado no Diário da República n.º 8/2020, Série II de 13-01-2020
- Paredes: Aviso n.º 3998/2020, publicado no Diário da República n.º 47/2020, Série II de 06-03-2020