Não. A DGT disponibiliza informação sobre cadastro da propriedade, na sua página da internet, e o visualizador de prédios do Sistema Nacional de Informação Cadastral.

O sistema de informação cadastral simplificada está estabelecido no âmbito do Ministério da Justiça e não no âmbito de atribuições e competências da DGT.

O regime da informação cadastral simplificada está disciplinado pelas Leis nº 78/2017, de 17 de agosto, e nº 65/2019, de 23 de agosto, e o regime do cadastro predial, incumbência da DGT, é disciplinado pelo Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei nº 172/95, de 18 de julho.