Decreto-Lei nº 276/2003, de 4 de novembro

Novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário e as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, atualizado pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março

Página atualizada em 20/09/2021