ENiiG 2023 - 13 dezembro 2023

A Direção-Geral do Território (DGT) organiza anualmente o Encontro Nacional de Infraestruturas de Informação Geográfica (ENiiG). A sua 8ª edição, realiza-se na manhã de 13 de dezembro, no Auditório da DGT, em formato exclusivamente presencial, sendo co-organizada pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

Esta edição do ENiiG será dedicada à articulação do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) com o portal dados.gov, plataforma aberta para dados públicos portugueses, da responsabilidade da AMA. Este portal tem como função agregar, referenciar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração Pública, constituindo-se como o catálogo central de open data em Portugal.

Em 2019 foi publicada a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público. A Diretiva Dados Abertos estabelece um quadro legal comum para a disponibilização e reutilização de dados abertos em todos os países membros da EU, identificando orientações e procedimentos para a disponibilização e utilização plena da informação do setor público.

A Lei 68/2021 que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva Dados Abertos, foi publicada em agosto de 2021. No ponto 5 do Artigo 27º é referido que “o portal dados.gov constitui-se como o catálogo central de dados abertos em Portugal” e permite uma articulação com outros portais que contenham dados abertos.

O Regulamento de Execução n.º 2023/138, ato delegado referido na Diretiva dados abertos, foi publicado em janeiro de 2023 e estabelece a lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização. O regulamento descreve os dados pertencentes às categorias temáticas do Anexo I da diretiva, que as entidades do setor público terão de disponibilizar gratuitamente, em formato legível por máquina, por meio de Interfaces de Programação de Aplicações (IPA/API), e, quando relevante, através de descarregamento em bloco.

Do vasto conjunto de dados abertos e também os que podem ser classificados como "Dados de Elevado Valor", muitos deles são dados geográficos, geridos e explorados pelas infraestruturas de dados espaciais, cujas plataformas de disponibilização desempenham um papel fundamental no cumprimento deste regulamento de execução da Comissão Europeia.

O novo enquadramento legal traz assim novos desafios tanto para o SNIG como para a plataforma dados.gov que têm que lidar com os novos paradigmas de disponibilização (e.g. API) e reutilização da informação (e.g. licenças). 

No ENiiG 2023 pretende abordar-se a temática dos dados abertos, considerando as vertentes relacionadas com a sua disponibilização e reutilização, nomeadamente através de API, assim como as licenças associados ao seu uso. Neste evento será ainda abordado o papel atual e futuro do SNIG na disponibilização dos dados geográficos e a sua articulação com o portal dados.gov, em particular no que respeita aos Conjuntos de Dados de Elevado Valor.

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