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Mera comunicação prévia

Para o Exercício de Atividade de Produção de Cartografia é obrigatório proceder à Mera Comunicação Prévia.

A Mera Comunicação Prévia é válida por um período de cinco anos.

Encontra-se em desenvolvimento um portal para submissão da Mera Comunicação Prévia. Por ora devem ser preenchidos os formulários indicados e devem ser atendidas as respetivas instruções.

 

A DGT

Direção-Geral do Território
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1099-052 Lisboa
Portugal

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