Mera comunicação prévia

Para o Exercício de Atividade de Produção de Cartografia é obrigatório proceder à Mera Comunicação Prévia.

A Mera Comunicação Prévia é válida por um período de cinco anos.

Encontra-se em desenvolvimento um portal para submissão da Mera Comunicação Prévia. Por ora devem ser preenchidos os formulários indicados e devem ser atendidas as respetivas instruções.

• Formulário de declaração do exercício de atividade
• Minuta para declaração de cumprimento das normas e especificações técnicas
• Formulário para cessação do exercício de atividade
• Listagem de entidades que declararam o exercício de atividade