2.ª Alteração ao Regime Jurídico do Cadastro Predial

Publicação do Decreto-Lei n.º 16/2025, que altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.

Consulte o Decreto-Lei n.º 16/2025  aqui.

Pode consultar mais informação sobre o que muda no novo regime jurídico aqui.