Legislação
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Lei nº 68/93, de 4 de setembro Lei dos Baldios, atualizada até à Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, e revogada pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto Ler mais |
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Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de novembro Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º Ler mais |
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Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de outubro, (artigo 20º) e Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de março (artigos 44º a 47º) Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas Ler mais |
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Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de dezembro Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização Ler mais |
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Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, atualizado pela Lei nº 89/201, de 21 de agosto Ler mais |
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Decreto-Lei n.º 143/82 - Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26 Estabelece nova regulamentação para a correta e atempada demarcação da propriedade e uma eficiente guarda e conservação dos sinais geodésicos e cadastrais, em substituição do regime estabelecido pelo ultrapassado Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de setembro de 1947. Substitui o Decreto-Lei n.º 12451, de 27 de outubro de 1926, para a delimitação das circunscrições administrativas. Ler mais |
Geodesia |
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Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de junho Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento Ler mais |
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Portaria nº 202/70, de 21 de abril Estabelece a unidade de cultura para o território de Portugal Continental, revoga a Portaria n.º 20 302, de 7 de janeiro de 1964, e a Portaria n.º 20 623, de 6 de junho de 1964 Ler mais |
Cadastro |
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Lei nº 2116, de 14 de agosto de 1962 (Bases I, II, IV, V e n.º 2 da Base XXXIII) Proibição de fracionamento de terrenos aptos para cultura Ler mais |
Cadastro |
Decreto-Lei nº 31 975, de 20 de abril de 1942 Permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica, para a liquidação da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa Ler mais |
Cadastro |
Artigo 107º do Decreto n.º 16 731, de 13 de abril de 1929 Proíbe o fracionamento de prédios rústicos Ler mais |
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