O que são promotores de cadastro predial?
São promotores de cadastro predial as entidades públicas e privadas que no âmbito da sua atividade sejam responsáveis pela promoção de uma operação de execução de cadastro predial, de integração na carta cadastral ou de conservação de cadastro predial, e as pessoas singulares e as coletivas.
São promotores de cadastro predial:
- A DGT;
- As CCDR;
- As autarquias locais territorialmente competentes;
- A DGADR;
- A DGTF;
- A ESTAMO, S.A.;
- A Florestgal, S. A.;
- As entidades gestoras nas áreas delimitadas como Zona de Intervenção Florestal (ZIF);
- As entidades gestoras das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e das Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP);
- As entidades expropriantes, no âmbito dos procedimentos de expropriação por utilidade pública;
- Outras entidades públicas que, no exercício das suas competências, promovam operações de transformação fundiária ou realizem atividades ou trabalhos no domínio do cadastro predial;
- As entidades privadas às quais sejam legalmente atribuídas competências para executar atividades ou trabalhos no domínio do cadastro predial.
Os titulares cadastrais são promotores de cadastro predial quando sobre eles recaia o dever de execução de cadastro predial, nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto.