A divulgação pública só pode ocorrer quando o denunciante tenha motivos para crer que:

• a infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público;
• a infração não possa ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes, atendendo às circunstâncias específicas do caso;
• exista um risco de retaliação, inclusivamente, no caso de denúncia externa;
• o tenham sido adotadas medidas adequadas, nos prazos legais previstos, na sequência de uma denúncia.

A pessoa singular que não cumpra esses requisitos legais e dê conhecimento de uma infração a órgão de comunicação social ou a jornalista, não beneficia da proteção conferida pela lei, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de sigilo jornalístico e de proteção de fontes.