Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2024, de 30 de outubro
Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais
Página atualizada em 30/10/2024